O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta terça-feira, 25, para descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. A decisão da Corte possui repercussão geral e muda a jurisprudência sobre a substância no País, mas não liberou o consumo da droga. Isto ocorre porque há uma diferença entre descriminalizar, despenalizar e legalizar a substância.

"Não se está liberando o uso em locais públicos, até porque o porte para uso é diferente do uso", explicou durante a sessão de terça-feira o ministro do STF Alexandre de Moraes. "Não estamos liberando o uso em lugar nenhum, apenas não estamos punindo pelo caso de levar", disse.

Nesta quarta, 26, Gilmar Mendes disse que o julgamento da Corte não foi "liberação geral". "Se trata apenas de separar o traficante daquele que é apenas usuário. Não se trata de uma liberação geral para recreio ou coisa do tipo", disse o ministro na saída da cerimônia de abertura do 12º Fórum Jurídico de Lisboa.

Com a descriminalização, uma conduta deixa de ser considerada crime, ou seja, ter efeitos na esfera penal. Contudo, a ação ainda pode ser considerada como ilícito civil ou administrativo, passível de sanção nestas esferas.

Por esta razão, mesmo com a descriminalização do porte para uso pessoal, o consumo de maconha no Brasil continua proibido em locais públicos, como esclareceu o presidente do STF, Luís Roberto Barroso. "Por ser ilícito, não pode ser consumido em local público", afirmou o ministro.

Conforme entendimento do STF durante o julgamento, o porte de maconha para uso pessoal já estava despenalizado no Brasil desde 2006, quando foi promulgada a Lei de Drogas. Despenalizar significa substituir a pena de prisão por punições de outra natureza, ainda dentro da esfera criminal. O usuário, por exemplo, é advertido sobre os efeitos do uso da maconha, além de ser obrigado a prestar serviços comunitários e participar de programas educativos.

A despenalização e a descriminalização são diferentes da legalização, que se refere à permissão de um ato ou conduta por meio de legislação específica. Com a regulamentação do uso de maconha, por exemplo, seriam criadas normas e restrições para o porte e consumo da substância. Como a legalização se refere à criação de uma lei, trata-se de prerrogativa do Congresso, e não do STF.

A decisão do Supremo passa a valer após a publicação do acórdão. Os magistrados ainda devem delimitar a quantidade da substância que distingue o consumo próprio da prática de tráfico.

O parâmetro de 40 gramas é avaliado como um meio-termo entre as sugestões dos ministros e pode ser selado nesta quarta, 26. O limite, no entanto, não é definitivo. Uma parte dos magistrados, como Cármen Lúcia e Edson Fachin, propõem que o critério do STF vigore até o Legislativo se manifestar a respeito.

Os ministros também discutem se, a depender do caso concreto de cada abordagem, uma pessoa pode responder por tráfico mesmo com uma quantidade de maconha dentro do limite do porte para uso pessoal

Fonte: [Terra]

A discussão sobre a porte de maconha e suas implicações legais envolve três conceitos principais: descriminalização, despenalização e legalização. Aqui está um resumo de cada um:

1.Descriminalização:

O que é: Ato de remover a classificação de um comportamento como crime.



Implicações: A posse de maconha para uso pessoal deixa de ser crime, mas pode ainda estar sujeita a sanções administrativas, como multas ou tratamento obrigatório. 

 Exemplo: Portugal descriminalizou todas as drogas em 2001; a posse de pequenas quantidades não leva à prisão, mas pode resultar em encaminhamento para programas de reabilitação.

2. Despenalização:

O que é: Ato de remover penalidades criminais, como prisão, para certas atividades relacionadas à maconha.

Implicações: Pode incluir a substituição de penalidades criminais por sanções menos severas, como multas.

Exemplo: Em alguns estados dos EUA, a posse de pequenas quantidades de maconha é tratada como uma infração civil, semelhante a uma multa de trânsito, ao invés de um crime.

3. Legalização:

O que é: Ato de tornar legal a posse, o uso, a produção e a venda de maconha.

Implicações: A maconha é regulamentada de maneira semelhante a outras substâncias legais, como o álcool e o tabaco. Envolve a criação de um mercado legal com regras específicas para produção, distribuição e venda.

  Exemplo: O Uruguai e o Canadá legalizaram a maconha para uso recreativo, estabelecendo um mercado regulamentado.

Cada um desses conceitos reflete abordagens diferentes para lidar com a maconha, com implicações variadas para a sociedade, a justiça criminal e a saúde pública.